Lei 14.020/2020 – Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 14.020, DE 6 DE JULHO DE 2020 Mensagem de veto Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e […]

Decreto 10.414/2020 – Cobrança de IOF em tempo de pandemia COVID 19

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 03/07/2020 | Edição: 126 | Seção: 1 | Página: 4 Órgão: Atos do Poder Executivo DECRETO Nº 10.414, DE 2 DE JULHO DE 2020 Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no […]

LEI 14.010 – Relações Jurídicas de DIREITO PRIVADO, em tempo de pandemia.

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020 Mensagem de veto Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte […]