Concessão de áreas para exploração de gás e petróleo. A Vargas D’Ávila Advocacia é Especializada em Concessões Públicas

DECRETO Nº 10.479, DE 31 DE AGOSTO DE 2020 Dispõe sobre a qualificação das áreas em oferta permanente para exploração e produção de petróleo e de gás natural no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos […]

A Vargas D’Ávila Advocacia Empresarial está pronta para assessorar sua empresa para a implantação de regimento interno que atenda a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados. 

A Vargas D’Ávila Advocacia Empresarial está pronta para assessorar sua empresa para a implantação de regimento interno que atenda a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados.   Veja matéria divulgada no Jornal do Comércio do RS. Lei Geral de Proteção de Dados prevê obrigações, como a garantia da segurança de informações GERD ALTMANN/PIXABAY/DIVULGAÇÃO/JC […]

Decreto 10.470/2020 Prorroga prazos para acordos de redução de salário e jornada de trabalho

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 10.470, DE 24 DE AGOSTO DE 2020 Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº […]

Revista MUNDOCOOP – Entrevista: Paulo Souza, diretor de fiscalização do Banco Central

Entrevista: Paulo Souza, diretor de fiscalização do Banco Central PUBLICADO EM: 29 JULHO – 2020 O cooperativismo de crédito vem se consolidando cada vez mais no mercado como uma vertente essencial na desverticalização do Sistema Financeiro Nacional e hoje, em meio a pandemia do Covid-19, prova seu potencial de crescimento e apoio à economia do Brasil. […]

Lei 14.030/2020 – Dispões sobre Assembleias nas SA (s), Cooperativas e Sociedades Limitadas, em tempo de pandemia

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 14.030, DE 28 DE JULHO DE 2020 Mensagem de vetoConversão da Medida Provisória nº 931, de 2020 Dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2020; […]

Lei n.º 14.031/2020 – Tratamento Tributário variação cambial de Instituições Financeiras e Instituições de Pagamentos (outros assuntos)

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 14.031, DE 28 DE JULHO DE 2020 Conversão da Medida Provisória nº 930, de 2020 Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimento realizado por instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil […]

MP 993/2020 – Prorroga contratos vinculados ao INCRA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 993, DE 28 DE JULHO DE 2020 Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: […]

Decreto 10.427/2020 – PPI Setor aeroportuário

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 10.427, DE 16 DE JULHO DE 2020 Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor aeroportuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, para fins de relicitação. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe conferem o art. […]

Decreto 10.422/2020 – Prorroga prazos para celebrar acordos trabalhistas em época de pandemia

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 10.422, DE 13 DE JULHO DE 2020 Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, […]

Lei 14.020/2020 – Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 14.020, DE 6 DE JULHO DE 2020 Mensagem de veto Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e […]

Decreto 10.414/2020 – Cobrança de IOF em tempo de pandemia COVID 19

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 03/07/2020 | Edição: 126 | Seção: 1 | Página: 4 Órgão: Atos do Poder Executivo DECRETO Nº 10.414, DE 2 DE JULHO DE 2020 Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no […]

LEI 14.010 – Relações Jurídicas de DIREITO PRIVADO, em tempo de pandemia.

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020 Mensagem de veto Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte […]

MP 982/2020 – POUPANÇA SOCIAL DIGITAL

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos MEDIDA PROVISÓRIA Nº 982, DE 13 DE JUNHO DE 2020 Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º  Esta […]

EDITAL DE CONCESSÃO DO MERCADO PÚBLICO DE PORTO ALEGRE

MATÉRIA DO JORNAL CORREIO DO POVO DE HOJE – 05/06/2020 O edital para conceder para iniciativa privada a administração do Mercado Público de Porto Alegre foi lançado pela prefeitura na manhã desta sexta-feira. As propostas serão conhecidas no dia 31 de julho e a expectativa é de que ainda no segundo semestre deste ano seja […]

MP n.º 975/2020 – Programa Emergencial de Acesso ao Crédito para Micro, Pequena e Média Empresa

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos   MEDIDA PROVISÓRIA Nº 975, DE 1º DE MAIO DE 2020 Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da […]

DECRETO 10.381/2020 Programa de Parceria de Investimentos Florestas Nacionais.

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 10.381, DE 28 DE MAIO DE 2020 Dispõe sobre a qualificação dos projetos de concessão das Florestas Nacionais de Canela e de São Francisco de Paula no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa […]

Decreto 10.383/2020 – PPI Qualificação de Terminais Pesqueiros

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 10.383, DE 28 DE MAIO DE 2020 Dispõe sobre a qualificação de terminais pesqueiros públicos no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, […]

Decreto 10.377/2020 – Empresarial – Regulamenta o Imposto Sobre Operação de Crédito, Câmbio e Seguro, Títulos ou Valores Mobiliários.

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 10.377, DE 27 DE MAIO DE 2020 Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição […]

Resolução n.º 4.803/2020 – Provisões de Crédito em tempo de Pandemia.

Resolução n° 4.803 de 9/4/2020 Dispõe sobre os critérios para a mensuração da provisão para créditos de liquidação duvidosa das operações renegociadas pelas instituições Financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devido à pandemia da Covid-19. RESOLUÇÃO N° 4.803, DE 9 DE ABRIL DE 2020 O Banco Central do Brasil, […]

Instrução Normativa 1.950 13/05/2020 Receita Federal – Prorroga a entrega dos balanços, na forma eletrônica até o final de julho/2020

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.950, DE 12 DE MAIO DE 2020 Prorroga o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2019. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal […]

Decreto 10.355/2020 – Programa de Parceria de Investimentos da Presidência da República

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 10.355, DE 20 DE MAIO DE 2020 Dispõe sobre a qualificação dos estudos para a estruturação do projeto do Baixio de Irecê, Estado da Bahia, de perímetro público de irrigação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. O PRESIDENTE DA […]

Decreto 10.3562020 – Política Industrial para o Setor de Tecnologia da Informação e Comunicação

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 10.356, DE 20 DE MAIO DE 2020 Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo […]

Decreto 10.353/20 – Programa de Parceria de Investimentos BR 158 e BR 155

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 10.353, DE 19 DE MAIO DE 2020 Dispõe sobre a qualificação dos estudos referentes a empreendimento público federal do setor rodoviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o […]

Lei 13.999 – Institui o programa de apoio às Micro e Pequenas Empresas – PRONAMPE – Financiamento.

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.999, DE 18 DE MAIO DE 2020 Mensagem de veto Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nos 13.636, de 20 de março de 2018, […]

MP 930/2020 – Tratamento Tributário às Instituições Financeiras – Instituições de Pagamento

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos MEDIDA PROVISÓRIA Nº 930, DE 30 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre […]

Medida Provisória 931/2020 Permite o adiamento das Assembleias Gerais e possibilita a votação a distância.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 30/03/2020 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 931, DE 30 DE MARÇO DE 2020 Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências. O PRESIDENTE […]