CPR- Possibilidade de revisão – Mais uma decisão favorável ao Produtor Rural.

CPR – POSSIBILIDADE DE REVISÃO – Mais uma decisão judicial favorável ao Produtor Rural 

A Cédula de Produto Rural pode ser revisada quando foi emitida para pagamento de endividamento anterior.

No caso que apresentaremos abaixo, o Produtor Rural vinha, desde 2014, sofrendo com perdas de produtividade em suas lavouras.

Possuía um endividamento com empresa que fornecia insumos na sua Cidade. Foram vários anos pagando parte e renovando a dívida com a empresa de insumos.

Em 2017, a empresa de insumos propôs a emissão de uma CPR , simulando um fornecimento futuro de insumos e sementes. No entanto essa CPR serviria para cobrir, também, esse endividamento passado.

DECISÃO JUDICIAL

Em recente decisão judicial o juiz inverteu o ônus da prova e determinou que o Credor da CPR apresentasse as Notas Fiscais de Venda, com data posterior a 2017, para justificar a emissão da Cédula de produto Rural – CPR.

5 – DISPOSITIVO: 5.1 – posterga-se a liminar para após o
contraditório; 5.2 – atribui-se ao réu o ônus de exibir as notas fiscais que deram origem à CPR17, bem como relatório detalhado de vendas, débitos e transferências, sob pena de se presumir a inclusão de 8717,7 referente às safras de
2014 e 105 no título; 5.3 – cite-se a(o) ré(u) para oferecer defesa em 15 dias, salientando-se que se não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC, bem
como que deverá no mesmo prazo especificar justificadamente as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão; 5.4 – contestada, dê-se vista a(o) autor(a) para se manifestar em 10 dias, oportunidade em que igualmente deverá especificar
justificadamente as demais provas que queira produzir; 5.5 – após, voltem conclusos para análise das providências preliminares e saneamento.

Estamos a a disposição do produtor rural.

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