Nova Lei do Agro Lei n.º 14.421/2022 – Protutor tem que ficar atento

A nova Lei do Agro – Lei 14.221/2022 está modificando, consideravelmente, o relacionamento entre o produtor e os credores (bancos, cooperativas de crédito, tradings e outros). Amplia o alcance das Cédulas de Produto Rural (CPRs) e altera as regras nas garantias do agronegócio.

A lei foi sancionada agora no mês de junho/2022.

A chamada Lei do Agro 2 inclui novos ajustes nos instrumentos de financiamento privado do setor, principalmente nas questões que envolvem às garantias ao credor.

A ideia é flexibilizar e aumentar os recursos disponíveis ao produtor. Cria a chamada “CPR 3.0”, que poderá ser emitida para financiar atividades antes e depois da porteira, como a comercialização de insumos, máquinas e equipamentos agrícolas e de armazenagem e a industrialização de produtos agropecuários.

No entanto, o produtor deve ficar atento, uma vez que os credores, agora, tem a sua disposição um mecanismo que facilita a transferência dos bens dados em garantia, diretamente para o credor. No caso, o instituto da ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL RURAL.

A Alienação Fiduciária do Imóvel Rural, diferente da HIPOTECA, permite que o credor, no aso de inadimplência, possa, diretamente em cartório, fazer a transferência e consolidação do imóvel dado em garantia em seu nome. 

O produtor deve, sempre, optar pela HIPOTECA!

A Alienação Fiduciária de Imóvel Rural é prejudicial a sua atividade. Uma vez que, em caso de frustração da produção agropecuária e consequente inadimplência, o produtor pode ter dificuldades em fazer alongamento, prorrogação ou até mesmo revisão. Além disso, uma vez alienando o imóvel o produtor não poderá usá-lo como garantia de outra operação financeira.

O alongamento, prorrogação e revisão dos débitos, em caso de frustração é um direito do Produtor Rural descrito no Manual de Crédito Rural.

Fique atento ao fazer os contratos de crédito rural, seja ele público ou privado. Se necessário contrate uma assessoria especializada para esse assunto.